PROTESTE defende o fim da Taxa das Blusinhas

A cobrança de imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como a “taxa das blusinhas”, voltou ao centro das atenções, durante audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o debate, que discute o Projeto de Lei 3261/2025, reacendeu a preocupação de entidades de defesa do consumidor com o aumento de custos para quem recorre ao e-commerce internacional — especialmente as famílias de menor renda.

Henrique Lian, diretor-geral da PROTESTE | Euroconsumers-Brasil, defendeu a volta da isenção para remessas de pequeno valor, classificando a atual cobrança como injusta e ineficaz. Para ele, “o imposto de importação recai sobre o consumidor pessoa física, o elo mais vulnerável da cadeia econômica. Penalizá-lo para proteger setores empresariais é uma das maiores injustiças tributárias do país”.

Isenção “taxa das blusinhas” é prática internacional

Durante a audiência, Lian lembrou que 87 países já adotam o regime de isenção tributária para pequenas importações, prática conhecida como de minimis. “A expressão jurídica de ‘minimis non curat praetor’ significa que o Estado não deve se ocupar com insignificâncias. Em países de renda média como o Brasil, o impacto fiscal de isentar remessas até 50 dólares é insignificante, representando apenas 0,001% do PIB”, afirmou.

Ele destacou ainda que, em comparação com outros cenários e econômicos, isso é um retrocesso.  Na União Europeia o limite de isenção é de 150 dólares. Além disso, em países da América Latina, como Peru e Colômbia, chega a 200 dólares — chegando a 300 dólares em El Salvador. “Ou seja, o Brasil caminha na contramão de uma tendência global de simplificação tributária”, completou.

“Taxa das blusinhas” afeta consumidores de baixa renda

A PROTESTE apresentou à comissão dados que evidenciam o impacto social da cobrança. Segundo a pesquisa “Retratos do Brasil”, da Confederação Nacional da Indústria (CNI, 2025), 42% dos consumidores desistiram de compras internacionais devido ao custo do imposto de importação. Entre esse público, 57% ganham até um salário mínimo, demonstrando que o peso da medida é maior sobre as famílias de menor poder aquisitivo.

Além disso, outro estudo, da LF Global Intelligence and Analytics (2025), revelou que as importações de até 50 dólares caíram 19,4% em média no país após a adoção da alíquota de 20%. As quedas mais acentuadas foram registradas no Pará (-19,5%) e na Bahia (-27,3%), regiões onde o comércio eletrônico tem se tornado uma alternativa importante para consumidores com menor acesso a produtos no varejo físico.

Concorrência e equidade tributária

Para o diretor da PROTESTE, os argumentos de que o varejo nacional estaria sendo prejudicado pela isenção não se sustentam. Isso porque “o comércio físico inclui grandes grupos internacionais, como Zara e C&A, que também são importadores e se beneficiam da estrutura global. Não é razoável transferir para o consumidor o custo da proteção a essas empresas”, destacou.

Para mais, ele lembrou ainda que a isonomia tributária só pode existir entre sujeitos de mesma natureza. “O contribuinte do imposto de importação é o consumidor, e não uma empresa. Portanto, compará-los sob o mesmo regime é juridicamente incorreto”, afirmou.

Impacto regional e defesa do consumidor

Segundo Lian, o impacto da taxação é particularmente sentido nas regiões Norte e Nordeste, onde o e-commerce internacional ampliou o acesso a produtos antes restritos aos grandes centros. “O Estado tem o dever constitucional de defender o consumidor, inclusive contra suas próprias políticas tributárias”, observou.

A PROTESTE defende que, caso o governo queira apoiar setores produtivos, isso seja feito por meio de políticas de desoneração e incentivo, e não pela penalização do consumidor pessoa física.

O que está em debate no Congresso

O PL 3261/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), propõe restabelecer a isenção de Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares, revertendo a taxação instituída pela Lei 14.902/2024. O relator do projeto é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

A audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, realizada em 28 de outubro de 2025, reuniu representantes de diversos setores — entre eles indústria, comércio eletrônico e defesa do consumidor. Após as discussões, o projeto segue para análise e parecer nas comissões competentes antes de ir ao plenário.

FAQ — Entenda o debate sobre a tributação de compras internacionais e o que é a “taxa das blusinhas”

1. O que é o PL 3261/2025?

É o projeto de lei que propõe restabelecer a isenção de imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares, realizadas por pessoas físicas.

2. Por que o tema é polêmico?

De um lado, parte dos parlamentares e parte da indústria defendem a cobrança para proteger o varejo nacional. De outro, entidades como a PROTESTE afirmam que o imposto onera os consumidores e tem impacto fiscal mínimo.

3. O que significa o termo “de minimis”?

É uma prática adotada em 87 países que dispensa a cobrança de impostos em importações de baixo valor, para simplificar a arrecadação e reduzir custos administrativos.

4. A cobrança afeta mais os consumidores de baixa renda?

Sim. Pesquisas mostram que mais da metade dos que deixaram de comprar do exterior por causa da taxa recebem até um salário mínimo.

5. O que acontece agora com o PL?

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões, poderá ser votado em plenário. Se aprovado, restabelecerá a isenção.

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