MEI: qual é o limite de faturamento mensal?

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem lembrar que têm até 31 de maio para declarar seu faturamento de 2023 à Receita Federal por meio da Declaração Anual do Simples Nacional.

A multa por não apresentar essa declaração é de pelo menos R$ 50, podendo chegar a 20% desse valor se os impostos devidos não forem pagos, e essa penalidade é aplicada quando o documento é pago após o prazo.

No preenchimento da declaração, é crucial incluir os valores de todas as vendas e serviços prestados, além de respeitar o limite de faturamento anual estipulado, que para este ano é de R$ 81.000, ou proporcional ao tempo de operação. O governo sugere considerar uma receita de R$ 6.750 por mês como referência.

É importante não ultrapassar esse limite para evitar complicações, pois o CNPJ pode ficar irregular e dificultar o acesso a crédito bancário. Por exemplo, se o MEI iniciou suas atividades em maio de 2023 e operou por 8 meses, o limite de faturamento até o final do ano seria de R$ 54.000.

O processo para entregar a declaração do MEI é simplificado e pode ser realizado através do Portal do Empreendedor do governo federal. Basta selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”, inserir o CNPJ da empresa, escolher a declaração “original” para o ano de 2023, informar os valores da receita bruta total das atividades desenvolvidas e finalizar o procedimento. As informações são do Catraca Livre.