Quais sãos os seus direitos na hora de realizar uma compra?

No Brasil, os consumidores têm uma vasta quantidade de direitos e maneiras de se proteger na hora de realizar uma compra. Desde o direito de se arrepender ao comprar um objeto presencialmente, onde o valor da compra pode ser devolvido, como diz o art. 49: “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”, até o descumprimento de ofertas. Neste caso, o cliente pode, de acordo com o Art. 31, exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto no lugar ou pedir o valor gasto de volta. 

Além disso, outros direitos como a proibição de venda casada, venda de produtos iguais com diferente precificação, direito do consumidor inadimplente, responsabilidade das concessionárias por queda de energia elétrica e amparo material por atraso de voos também são garantidos pelo Código de Defesa. 

Ao comprar um produto online, é necessário garantir a qualidade do item ou se a quantidade fornecida está correta com o que foi prometido. Os artigos 18° e 26° preveem que o produto que não for trocado dentro de 30 dias, pode ser substituído, restituído ou ter seu valor abatido.  

Cláusulas abusivas e a não obrigação do pagamento do Couvert artístico também estão entre os direitos que todo consumidor tem e deve usufruir. 

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