PROTESTE pede segunda Audiência Pública sobre o PL do imposto de importação

“Quem vai arcar com eventual taxação não está sendo ouvido”, diz  Diretor de Relações Institucionais e Mídias da PROTESTE

Nesta terça-feira, 10, a PROTESTE, maior Associação de Consumidores da América Latina, pede nova Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 2339/2022, que estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, pela internet e demais meios eletrônicos.
Até o momento, a discussão sobre a isenção ou não e qual é o limite dessa isenção tem se dado entre 3 atores:

1.Seguimentos da indústria brasileira, com suas representações (CNI e IDV principalmente);

2.Ministério da Fazenda, com sua atividade arrecadatória;

3.Plataformas digitais.

Ocorre que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto de importação é o importador, ou seja, o consumidor. “O principal interessado nessa discussão, o objeto da discussão, quem vai arcar com eventual taxação, que é o consumidor, não tem sido ouvido e considerado. Então esse é o nosso principal objetivo”, diz Henrique Lian, Diretor de Relações Institucionais e Mídias da PROTESTE.

A PROTESTE acompanhou a primeira Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação e já teve sua participação no debate previamente aprovada pela mesma Comissão. Agora, a Associação pede que uma segunda Audiência Pública seja realizada para que possa apresentar seus argumentos em favor dos consumidores.