Taxa das Blusinhas: fim do imposto sobre compras de até US$ 50 vira lei
Taxa das Blusinhas chega ao fim para compras internacionais de até US$ 50. Entenda o que mudou, o que ainda é cobrado e a atuação da PROTESTE.
Leitura em voz inativa.
A chamada Taxa das Blusinhas chegou ao fim para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas que participam do Programa Remessa Conforme. Depois de meses de debate, o Congresso aprovou a mudança e a Presidência sancionou, em 10 de setembro, a Lei nº 15.502/2026.
Na prática, o consumidor deixou de pagar a alíquota de 20% do Imposto de Importação que incidia sobre essas compras desde agosto de 2024. A cobrança federal já estava zerada desde maio de 2026, quando o governo publicou uma medida provisória e o Ministério da Fazenda reduziu a alíquota. Com a conversão da medida em lei, a mudança ganhou uma base legal permanente.
No entanto, o fim da Taxa das Blusinhas não significa que as compras de até US$ 50 ficaram totalmente livres de tributos. O ICMS continua incidindo sobre as encomendas internacionais.
Ao longo desse processo, a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil atuou contra a cobrança do Imposto de Importação sobre as remessas de pequeno valor. A organização produziu estudos e análises técnicas, ouviu consumidores, participou do debate público e levou sua posição a parlamentares e autoridades.
O que mudou com o fim da Taxa das Blusinhas
Entre agosto de 2024 e maio de 2026, as compras internacionais de até US$ 50 realizadas pelo Programa Remessa Conforme pagavam 20% de Imposto de Importação.
Em maio de 2026, esse cenário mudou. A Medida Provisória nº 1.357 autorizou o Ministério da Fazenda a alterar as alíquotas aplicadas às remessas internacionais. Na mesma data, uma portaria da pasta zerou o Imposto de Importação sobre as compras de até US$ 50 realizadas nas condições previstas pelo Remessa Conforme.
A medida, porém, precisava passar pelo Congresso para não perder a validade. Deputados e senadores aprovaram o texto no início de setembro. Em seguida, a sanção presidencial transformou a proposta na Lei nº 15.502/2026.
Assim, atualmente, as compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoa física em empresas certificadas no Programa Remessa Conforme têm alíquota de 0% de Imposto de Importação.
ICMS continua sendo cobrado nas compras internacionais
Apesar do fim da cobrança federal nessa faixa, o consumidor ainda precisa considerar o ICMS.
O imposto estadual continua incidindo sobre as compras internacionais e pode variar conforme o estado. Portanto, alíquota zero de Imposto de Importação não significa compra sem impostos.
Além disso, a regra de 0% para compras de até US$ 50 está vinculada às operações realizadas em sites certificados pelo Programa Remessa Conforme. Nessas plataformas, os tributos devem aparecer discriminados no momento da compra.
Já nas compras feitas fora do programa, outras regras de tributação podem ser aplicadas.
Da criação da taxa à retirada da cobrança
A tributação das pequenas encomendas internacionais passou por diferentes mudanças nos últimos anos.
Em 2023, o Programa Remessa Conforme estabeleceu regras específicas para empresas de comércio eletrônico que aderiram ao sistema da Receita Federal. Para compras de até US$ 50 realizadas dentro do programa, o Imposto de Importação chegou a ficar zerado.
No entanto, a legislação mudou em 2024 e estabeleceu uma alíquota de 20% para essa faixa de valor. A cobrança ficou conhecida popularmente como Taxa das Blusinhas.
Desde então, o tema provocou um amplo debate. De um lado, representantes de setores da indústria e do varejo nacional defenderam a tributação como forma de reduzir diferenças competitivas em relação às plataformas internacionais. De outro, organizações de defesa do consumidor questionaram o impacto direto da medida sobre quem compra produtos de pequeno valor.
Em maio de 2026, o governo voltou a zerar a alíquota federal. Finalmente, em setembro, o Congresso aprovou a medida e a Presidência sancionou a nova legislação.
PROTESTE atuou contra a cobrança da Taxa das Blusinhas
A PROTESTE acompanha a discussão sobre a tributação das compras internacionais desde 2023 e defende que políticas de proteção a setores econômicos não transfiram ao consumidor o custo dessas medidas.
Quando a cobrança de 20% entrou em vigor, em 2024, a organização intensificou sua atuação. Além de análises técnicas sobre os efeitos da tributação, a PROTESTE realizou pesquisa com consumidores, dialogou com parlamentares e autoridades, participou de discussões públicas e levou o tema à imprensa.
Em 2026, a mobilização ganhou uma nova etapa. A organização lançou a plataforma Fim da Taxa das Blusinhas, que reuniu informações sobre a cobrança e abriu espaço para que consumidores manifestassem apoio à retirada do imposto.
Representantes da PROTESTE também estiveram em Brasília durante a tramitação da proposta para apresentar a perspectiva dos consumidores aos parlamentares e demais envolvidos no debate.
A entidade sustentou, ao longo desse processo, que o consumidor não deveria financiar medidas destinadas a corrigir problemas de competitividade enfrentados por determinados setores econômicos.
O que o consumidor precisa observar agora
Com a nova regra, o consumidor que compra em sites internacionais deve prestar atenção principalmente à participação da plataforma no Programa Remessa Conforme e aos valores discriminados no fechamento da compra.
Nas compras de até US$ 50 realizadas dentro do programa, o Imposto de Importação está zerado. Entretanto, o ICMS continua sendo cobrado.
Além disso, nas compras acima de US$ 50, outras regras se aplicam. Por isso, vale conferir o valor final, incluindo produto, frete e tributos, antes de concluir o pedido.
A PROTESTE seguirá acompanhando os efeitos da nova legislação e as regras aplicadas às compras internacionais. Para a organização, decisões sobre tributação e comércio eletrônico precisam considerar não apenas os diferentes interesses econômicos envolvidos, mas também seus efeitos sobre o orçamento, a liberdade de escolha e o acesso dos consumidores a produtos.
E mais…
A PROTESTE é a maior associação de consumidores da América Latina. Se você enfrentar algum problema de consumo, você pode registrar gratuitamente uma notificação no RECLAME, da PROTESTE. Além disso, o Assistente Virtual da PROTESTE, disponível no aplicativo, oferece orientações iniciais para dúvidas e problemas de consumo. Baixe o app e acesse também gratuitamente.
Associados também têm acesso aos canais de orientação e defesa do consumidor oferecidos pela entidade.
Gostou do conteúdo? Continue acompanhando informações sobre direitos do consumidor no canal Seu Direito e confira outros conteúdos da PROTESTE sobre saúde e qualidade de vida no Minha Saúde.
